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Câmara de Jales aprova dois projetos de lei de extrema relevância para a sociedade

Foi aprovado na sessão camarária desta segunda-feira, 31 de março, dois projetos de lei de autoria da vereadora Franciele Villa, que prometem significativas mudanças em favor da sociedade.

O primeiro, projeto de lei 23/2025, estabelece a aplicação de penalidades para a recusa imotivada de acesso de agente de controle de endemias à propriedade privada. Assim, o munícipe que não permitir a entrada do agente de controle de endemias na sua casa, será notificado a manifestar sobre a recusa. Se não for dada justificativa ou não ser permitido o acesso ao imóvel após a notificação, multa será aplicada. 

O segundo projeto de lei, 24/2025, altera a lei 4.852/2019, que dispõe sobre a retirada de fios em desuso ou inutilizados dos postes da nossa cidade. Nessa alteração, a empresa que descumprir notificações da prefeitura para retirada dos fios poderá ter seu alvará de funcionamento suspenso, impedida assim de comercializar seus produtos até a devida regularização. 

Os projetos seguem para apreciação do prefeito municipal.